Novo estatuto diz que militares da Marinha podem ser polícias

[kokas]

Normas não têm suporte constitucional nem legal. Militares só podem ser polícias se deixarem o ramo castrense.
O recém-publicado Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR) diz que os militares da Marinha desempenham funções policiais e no âmbito do Sistema de Autoridade Marítima (SAM), o que não tem suporte constitucional nem legal.



Estas normas, colocadas no EMFAR, significam que os militares em serviço na estrutura da Marinha podem, enquanto tal, desempenhar aquelas funções. Ora isso só pode ocorrer se deixarem o ramo castrense e forem nomeados em comissão de serviço para forças policiais, para o SAM, e para qualquer outro sistema da segurança interna, apesar do estatuto não os referir.

Em causa estão artigos relacionados com as categorias de oficiais, sargentos e praças da Marinha, que o EMFAR -publicado em Diário da República no passado dia 29 de maio - manteve inalterados face ao estatuto aprovado em 1999 apesar dos múltiplos diplomas posteriores a clarificar a imposição constitucional de não permitir que os militares tenham quaisquer competências ou autoridade sobre os cidadãos fora do estado de sítio.



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