REN e Galp recusam pagar contribuição extraordinária

[Feraida]

A REN e a Galp deixaram passar o prazo-limite para pagar a contribuição extraordinária. Empresas dizem que vão contestar legalidade da taxa.
A REN e a Galp deixaram passar o prazo-limite para pagar a contribuição extraordinária sobre o setor energético introduzida pelo Orçamento do Estado para 2014. O prazo terminou no dia 15 deste mês.
A REN justificou que continua a avaliar a legalidade daquela contribuição e fonte da Galp disse à Lusa que a empresa optou por contestá-la em termos legais. No caso da REN são 25 milhões de euros; a Galp Energia incluiu o valor de 21,5 milhões de euros no seu balanço do terceiro trimestre de 2014.
"A Galp Energia, após cuidada análise suportada em pareceres jurídicos de reputados jurisconsultos, decidiu não proceder à autoliquidação da contribuição extraordinária sobre o setor energético, em virtude da ilicitude deste tributo, e recorrerá aos meios legais disponíveis para a tutela dos seus legítimos direitos", argumentou a mesma fonte, em resposta escrita.
Uma posição muito semelhante à da REN, que, em comunicado à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), informou que "a sociedade não procedeu na presente data à submissão da competente declaração de liquidação, nem ao pagamento correspondente, da contribuição extraordinária sobre o setor energético referente a 2014, na medida em que continua a avaliar a legalidade daquela contribuição".
Por seu turno, a EDP pagou os 69 milhões de euros que eram esperados, disse fonte da empresa ao Jornal de Negócios.
A contribuição extraordinária é uma taxa que incide sobre o valor dos ativos das empresas de energia, com um valor de referência de 0,85% do ativo. O Orçamento do Estado para 2015 prevê que no próximo ano o setor energético continue a suportar a contribuição, nos mesmos moldes de 2014.

In: Dn


Obs: Já nos podemos recusar a pagar impostos em Portugal????

 

[Feraida]

Fisco avança com inspeções e execuções fiscais à Galp e REN
Ambas as empresas não pagaram a contribuição extraordinária sobre o setor energético. Em causa estão 60 milhões de euros.
A Galp e a REN decidiram não pagar a 35 milhões e 25 milhões de euros, respetivamente, relativos à Contribuição Extraordinária para o Sector Energético (CESE).
Assim sendo, Jorge Moreira da Silva, ministro do Ambiente e Energia, garante que já falou com Paulo Núncio, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e que, naturalmente, se irá proceder a ações de natureza inspetiva, contraordenacionais e execuções fiscais.

Um outra fonte oficial garante que a bola está agora do lado da Autoridade Tributária (AT). "As empresas não estão acima da lei e têm de pagar impostos como todos os outros contribuintes".

A mesma fonte adianta que serão aplicadas multas e juros por cada dia de atraso no pagamento dos montantes devidos ao Estado. Além disso, explica, "o valor em falta em causa referente à CESE é para pagar".

A Galp e a REN decidiram contestar a legalidade da contribuição extraordinária sobre o sector energético e recusaram pagar ao Estado as respetivas verbas.

A EDP, que dá o maior contributo para este item, chegou a contestar a decisão do Governo, mas acabou por pagar a sua parte, num valor da ordem dos 69 milhões de euros.

Já a REN optou por anunciar em comunicado ao mercado que não pagou o montante relativo a 2014 no prazo fixado, até 15 de novembro, e "continua a avaliar a legalidade daquela contribuição", enquanto a Galp decidiu não pagar, apoiada em pareceres jurídicos.



In:Expresso

 

[Feraida]

Galp pondera impugnar taxa, Estado ameaça com penhoras

Governo diz que vai usar todos os meios para fazer pagar a taxa extraordinária.
A guerra que opõe a Galp e a REN ao Estado por as empresas se recusarem pagar a taxa extraordinária de energia está ao rubro. A petrolífera diz que "recorrerá aos meios legais disponíveis", ou seja, deverá avançar para a impugnação da taxa.
E o Governo diz estar disposto a ir "até às últimas consequências" para que as duas empresas paguem o que devem, seja em dinheiro ou através da penhora de bens. Porque, diz o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, "a lei é igual para todos e o não cumprimento das obrigações fiscais está sujeito a todas as consequências previstas na lei".
Foi por isso que, apenas dois dias depois de a Galp e a REN terem falhado o pagamento da taxa, as Finanças acionaram o processo que as obrigará a pagar o que agora devem ao fisco, como aliás fariam com qualquer contribuinte. Ontem, as duas empresas foram alvo de inspeções por parte da Autoridade Tributária (AT) para "apurar as contribuições devidas e as infracções tributárias praticadas", explicou Paulo Núncio.

In: Dn