Sistema Queixa Electrónica aberto a Advogados

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Os advogados, inscritos na Ordem dos Advogados e com certificado digital disponibilizado por esta entidade, vão poder apresentar queixas em representação de outrem através do Sistema de Queixa Electrónica.

O protocolo será assinado hoje, dia 31 de Julho, entre o Ministério da Administração Interna (MAI) e a Ordem dos Advogados no Salão Nobre do MAI às 15h30.



O Sistema de Queixa Electrónica é um serviço desenvolvido pelo MAI e alojado na Rede Nacional de Segurança Interna, que destina-se a facilitar a apresentação à Guarda Nacional Republicana (GNR), à Polícia de Segurança Pública (PSP) e ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) de queixas e/ou denúncias por via electrónica quanto a determinados tipos de crime, cuja lista se encontra definida na Portaria n.º1593/2007, de 17 de Dezembro.


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Advogados vão poder fazer queixas on-line

O ministro da Administração Interna e o bastonário da Ordem dos Advogados assinaram um protocolo que vai permitir aos advogados apresentarem queixas em nome dos seus clientes através do portal Queixa Electrónica, informa a agência Lusa.
«Estamos agora a dar um passo essencial para que os cidadãos se possam socorrer realmente deste esquema fácil, directo e imediato de apresentação de denúncias e queixas, porque o podem fazer através de quem os patrocina, através dos seus advogados», disse o ministro da Administração Interna, Rui Pereira, durante a cerimónia da assinatura do protocolo.

O ministro afirmou ainda que o sistema Queixa Electrónica «assenta numa selecção criteriosa de uma vintena de crimes de elevada repercussão social», sobre os quais os cidadãos podem apresentar queixa por via electrónica, o que na opinião do governante vai permitir «um mais fácil acesso ao Direito e à Justiça».

Rui Pereira apontou como exemplos crimes contra as pessoas, como ofensa à integridade física, violência doméstica e maus-tratos; crimes contra o património, como roubo, dano e burla; crimes contra a sociedade, como poluição e danos contra a natureza; e crimes contra a humanidade, como o tráfico de seres humanos ou o auxílio à imigração ilegal.

Para o bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto, o protocolo hoje assinado representa uma simplificação, ao permitir aos advogados apresentarem queixas em nome dos seus clientes através da Internet, algo que ainda não era possível, mas não deixou de ressalvar que é preciso alguns cuidados.

Cuidado com os facilitismos

«Devemos ter cuidado com as simplificações, porque tornar mais fácil fazer queixas pode significar que maior número de pessoas as faça sem ponderar as consequências que pode ter essa queixa», declarou António Marinho Pinto.

O bastonário dos advogados disse estar sobretudo preocupado com o facto de através do sistema Queixa Electrónica os cidadãos poderem apresentar queixa em nome próprio, sem recorrer aos conhecimentos de um advogado.

«É preciso que as queixas sejam feitas por quem tenha a objectividade e serenidade necessárias, por quem tenha os conhecimentos jurídicos adequados e, sobretudo, por quem esteja vinculado a princípios deontológicos e de ética profissional que só os advogados reúnem», disse.

«As pessoas que as fazem (as queixas) são pessoas que sofreram as consequências dos factos que vão denunciar. E muitas vezes não as fazem com a objectividade e com a serenidade que deviam ter e dão origem a que sobre ela recaiam novos processos», acrescentou Marinho Pinto.

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