Violência doméstica: redacção do diploma não é feliz

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O Procurador-geral da República (PGR) alertou, esta terça-feira, que a proposta para o regime aplicável à prevenção da violência doméstica «não é feliz» na sua redacção, comparando o documento a uma pequena constituição. No entanto, destacou que a «intenção» do diploma é «boa».

Pinto Monteiro, ouvido esta terça-feira na Assembleia da República na qualidade de presidente do Conselho Superior do Ministério Público, deixou críticas à forma como está feita a proposta para o novo regime jurídico da prevenção da violência doméstica, considerando-a demasiado pragmática.

O presidente do Conselho Superior do Ministério Público mostrou-se muito crítico em relação ao conteúdo e à forma do documento, apontando críticas sobretudo a erros de pontuação, ao uso de siglas e neologismos e ainda à existência de artigos desnecessários.

«Parece quase uma pequena constituição para a violência doméstica o que não pode ser», disse Pinto Monteiro, que se mostrou, no entanto, convicto na capacidade de aperfeiçoamento do documento.

O presidente do Conselho Superior do Ministério Público explicou ainda que quando se fala num aumento de 30 por cento nos casos de violência doméstica isso significa, sobretudo, que as mulheres perderam o medo de se queixarem.

@ TSF

 

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Cavaco Silva já tinha alertado para a fraca qualidade das leis. Ontem, foi a vez do procurador-geral da República elencar uma série de erros na redacção da proposta de lei do Governo para o crime de violência do doméstica. "A denúncia de natureza criminal, é feita nos termos gerais, sempre que possível, através de formulários próprios(...)." O arranque do artigo 30º. da proposta foi um dos exemplos dados por Pinto Monteiro: "Tirem lá a vírgula entre o sujeito e o predicado", desabafou ao fim de vários minutos a identificar problemas na lei.

O PGR foi ouvido durante a tarde de ontem na Comissão de Direitos, Liberdade e Garantias da Assembleia da República. E começou logo por dizer que a "intenção" em legislar sobre a violência doméstica "é boa", mas a proposta de lei precisa de um "depuração". "Há tantos artigos sobre intenções que esta lei ordinária parece uma Constituição para a violência doméstica", declarou Pinto Monteiro.

Mas há mais: o artigo 3.º da lei diz, como declaração geral, que o diploma "lei estabelece um conjunto de medidas que têm por fim". E chega-se à alínea e): "e): Tutelar os direitos dos trabalhadores que, na relação laboral, sejam vítimas de violência doméstica". "Não percebo o que é tutelar uma relação laboral de violência doméstica", afirmou Pinto Monteiro. Atentos, os deputados tiravam notas.

Em 2007, o Parlamento aprovou uma Lei de Política Criminal para o biénio 2007-2009. Neste diploma são estabelecidos quais os crimes que devem ser investigados com prioridade. Apesar de ser uma lei recente, tal não impediu o governo de fazer constar na lei sobre a violência doméstica que este tipo de crimes tinha prioridade. "Entra em contradição com o resto", disse. Pinto Monteiro sublinhou que esta lei foi "um bocado feita sob a pressão dos tempos" e sem "a necessária maturação", o que explica "alguns artigos sem nenhuma razão de ser".

O PGR apontou também falhas na redacção da lei, uso indevido de siglas (que geram confusão) e até de neologismos, como "empoderamento", uma importação do inglês "empowerment". Pinto Monteiro criticou a má técnica legislativa. Opiniões não contrariadas pelos deputados que, entre dentes, fizeram questão de dizer que se trata de uma "proposta de lei". Ora, da autoria do governo, sendo que a redacção final será mais cuidada.

Quanto à proposta que estabelece o regime aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema informático dos tribunais, o PGR salientou que o essencial é "garantir a independência dos magistrados e a segurança do sistema". Estando contra a participação de elementos ligados à administração pública numa comissão que fará a gestão do sistema informático dos tribunais. Após a audição de Pinto Monteiro, a 1.ª Comissão ouviu uma delegação do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, encabeçada por Jorge Costa.

@ DN por CARLOS RODRIGUES LIMA