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Legislação/Informação

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JURISAPP. EQUIPA MULTIDISCIPLINAR Portaria n.º 39/2018
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Portugal irá proteger comunicação social quanto ao regulamento de proteção de dados
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REDE NACIONAL DE APOIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Comentário ao Decreto Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de janeiro
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Taxa municipal turística do porto
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Diploma que permite notificações por via eletrónica a advogados promulgado pelo PR
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Especial orçamento 2018
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  • Bloqueado
Faturas falsas e simulação em IRC "Opinião"
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Informação Vinculativa - Tributação das cripto-moedas ou moedas virtuais
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Declaração de Retificação n.º 2/2018 Saúde comparticipação do Estado
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Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)2018
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Pensões de acidentes de trabalho Portaria n.º 22/2018 de 18 de janeiro
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PENSÃO DE VELHICE. IDADE. 2019 Portaria n.º 25/2018, de 18 de janeiro
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Temas de hoje: Drones
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APÓLICES DE INCÊNDIO. ATUALIZAÇÃO Seguros e Fundos de Pensões n.º 7/2017-R, 12 de janeiro
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IRS. DECLARAÇÃO AUTOMÁTICA Decreto Regulamentar n.º 1/2018, de 10 de janeiro
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ACIDENTES DE TRABALHO. MODELOS DE PARTICIPAÇÃO Portaria n.º 14/2018, de 11 de janeiro,
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Decreto-Lei n.º 2/2018, de 9 de janeiro, Altera o regime contributivo dos trabalhadores independentes
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Mais de 50 concelhos vão baixar IMI este ano
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Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, que institui a prestação social para a inclusão
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Cmvm. Instrumentos financeiros
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