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Legislação

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Alteradas Regras de Actividade dos CAMV
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Satpa
Parques de Campismo que admitem animais
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migel
Quadro Legal da Pesca Lúdica definido em Portaria
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migel
Licenças de Caça através do Multibanco a partir de Junho
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Cães considerados perigosos com novas regras
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Grunge
Rottweiler-Legislação especifica em vigor
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Grunge
Transporte de Animais
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migel
Novo regime jurídico obriga proprietários de cães de raças perigosas a fazerem exames
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S
Declaração Universal dos Direitos dos Animais
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JJPereira
Novo diploma
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M
Artigo 26.º/Obrigatoriedade de exame laboratorial
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Área suspeita ou infectada de raiva ou outras zoonoses
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Atestado de isenção de vacina anti-rábica
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Portaria n.º 81/2002
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Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro (extracto)
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justus
Directiva 92/40/CEE de 19 de MAI.(medidas gripe aviária)
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justus
Dec-Lei 313/2003 de 17 de DEZ.
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justus
Portaria 421/2004 de 24 de ABR.
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raças de cães e cruzamento de raças potencialmente perigosas
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Contra-ordenações
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