Para Acalmar Os Jardineiros!!
Oficio n.o 9358/2009 - Anatel
São Paulo, 07 de outubro de 2009.
Assunto: Denúncia sobre desbloqueio de Receptores de TV via Satélite para recepção não autorizada de sinais do Serviço de Distribuição de Sinais de Vídeo e Áudio por Assinatura via Satélite - DTH
Referência: PAVD 53504 016077 2009
Prezado Senhor:
1. Em atenção à denúncia apresentada por Vossa Senhoria sob ID. 916878.2009, reiterada posteriormente por correspondência sob protocolo n.o 53504018925/2009, vimos esclarecer que:
1.1 Os decodificadores GOLDBOX, VIEWMAX, AZBOX, LOGICASAT E TELESYSTEM F1.2 são equipamentos denominados "Free to Air - FTA", ou seja, são receptores de satélite para emissões abertas nas Bandas C e Ku.
1.2 Tais receptores não estão, até a presente data, sob a égide fiscalizatória da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, pois não são passíveis de certificação, assim como so receptores de televisão VHF/UHF ou de rádio AM/FM (Vide Regulamento para Certificação e Homologaçãode Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.o 242, de 30/11/2000, e publicada no DOU em 05/12/2000);
1.3 Aos contrário desses receptores, os Equipamentos Terminais de Usuário de TV por Assinatura, entre eles os destinados à recepção de sinais de Serviço de Distribuição de Sinais de Vídeo e Áudio por Satélite (DTH), são sujeitos à certificação e homologação desde 02 de junho de 2008, podendo ser comercializados a partir desta data somente após homologados por esta Agência.
1.4 Ainda sob o prisma da fiscalização, apesar da obrigatoriedade de homologação dos Equipamentos Terminais de Usuário de TV por Assinatura, não se sujeitam à certificação os programas (firmwares) e/ou seus algorítimos, tampouco os sistemas de codificação utilizados para prevenir recepção não autorizada de sinais emitidos por satélite. A robustez desses sistemas não é regulamentado por esta Agência, permitindo a cada operadora adotar a solução técnica e econômica mais adequada aos seu negócio.
2. Assim sendo, à luz do exposto, cabe a esta Agência tão somente encaminhar a denúncia à autoridade policial competente para as devidas providências.
Atenciosamente.
ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações
P.S. peguei em um site
vcfaz.net - ANATEL informa: AZBOX, GOLDBOX, LOGICASAT, VIEWMAX e Outros.
