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Legislação/Informação

santos2206
SÍMBOLOS DA JUSTIÇA A representação da Justiça
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santos2206
dados de tráfego e de localização dos veículos, encontra-se protegida pelo segredo profissional da sociedade responsável
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santos2206
Sabe Qual é o prazo de prescrição das dívidas de condomínio??? Cuidado!!!!!
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santos2206
Qual é o prazo de prescrição das dívidas de condomínio?
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santos2206
Programa de Cálculo de Juros de Mora - Atualização 2017
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santos2206
Presidente da Relação de Lisboa reclama leis claras e simples
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santos2206
  • Bloqueado
Bens impenhoráveis , deve sempre se lembrar de......
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santos2206
A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA violada pelo Estado
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santos2206
Prescriçao dividas serviço publico
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santos2206
Oposição à execução e à penhora prazos
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maar3amt
Penhora de salário, subsídio de férias e subsídio de Natal - Tudo o que precisa de saber!
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Proibição de animais a estabelecimentos
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legislação para modelismo
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Dias Festivos
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Ajuda sobre uma menor
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valor legal dos mails
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Guarda de filho menor com concordância da mãe
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Fraude Página de Facebook
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castrolgtx
Fixa a tarifa de referência aplicável à energia elétrica produzida através de unidades de pequena produção.
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castrolgtx
É admissível recurso do Ministério Público de decisão que indefere, revoga ou declara extinta medida de coação
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