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Legislação/Informação

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Direitos e deveres do utente dos serviços de saúde
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Regime jurídico do ensino da condução
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Declara a inconstitucionalidade na parte em que impede a atualização de pensões por incapacidades inferiores...
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Convergência das pensões
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Certificado energético obrigatório nos anúncios de venda ou arrendamento
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Faturas: guarde-as para acionar uma garantia ou comprovar despesas no IRS
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Apoio judiciário: justiça ao alcance de quem tem pouco
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Garantia de bens móveis
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Problemas de partilha de bens.
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Seguro Automóvel:
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Contrato de arrendamento de um imóvel: novas regras
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Contratos a termo com regras
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Penhora de bens: nova lei impõe limites
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Processo de Alimentos a filhos maiores ou emancipados.
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Posso impedir o aumento da minha renda? 5 respostas sobre a nova lei
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Despejo: tudo o que deve saber
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Cartas-tipo
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L
Pedir a guarda do meu filho...
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Salários em Atraso: o que fazer?
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Pais têm de ser notificados quando menores são apanhados bêbedos
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