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Legislação/Informação

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Acções executivas de valor superior a 10 mil euros voltam aos tribunais
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Dar mais poder ao Presidente "é extremamente perigoso"
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Dupla penhora mesmo depois de o juiz ter acabado com o processo
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Provedor quer melhorar acesso dos cidadãos à instituição
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Inaugurado Julgado de Paz de Aljustrel
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Sindicato dos Funcionários Judiciais favorável a penhora de contas bancárias
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Cheques sem provisão
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Mais de 1,2 milhões de acções de cobrança de dívidas estão pendentes nos tribunais
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Atribuição da Nacionalidade
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Protocolo para realização de casamentos civis em edifícios municipais
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A Lei 109/91 de 17 de Agosto - Lei da Criminalidade Informática
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Despacho nº18987/2009 -Área da educação
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Decreto-Lei nº 72/2010 - Novas regras de atribuição do subsídio de desemprego
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Julgados de Paz
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O Arresto
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O Arrolamento
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Lei n.º 11/2010 de 15 de Junho-IRS Pessoas Singulares
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Legalização da Cannabis
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Ajuda urgente!
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Faltas Justificadas
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